Requisitos Legais

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Requisitos Gerais

1. Inexistência de nascituro e/ou filhos incapazes do casal;

2. Inexistência de litígio;

3. Assistência de Advogado ou Defensor Público.

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Documentos Necessários

1. certidão de casamento;

2. documento de identidade oficial e CPF/MF;

3. pacto antenupcial se houver;

4. certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes se houver;

5. certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

6. documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos se houver.

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Advogado

- Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.